PROJETO DE LEI Nº 013/2023 "SÚMULA: REGULAMENTA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES CASAS NOTURNAS E SIMILILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ JOSICLEI SILVA DE OLIVEIRA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 04/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/10/2023 09:00:01 | Ata da 10ª Sessão Ordinária do 2º período da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, realizada no dia quatro de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 09h40 horas no Plenário Nicias Lopes Ribeiro da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos. mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Jesanias da Silva Pessoa |
Presidente |
Mojuí dos Campos |
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